Sustar cheque sem justo motivo pode caracterizar crime!   
Paulo Américo Barreto da Fonseca   

Tornou-se uma prática corriqueira nas transações comerciais, de naturezas diversas, a sustação do cheque pelo emitente – alínea 21, na maioria das vezes porque desprovido de fundos, numa tentativa de evitar a devolução do cheque pelas alíneas 11 e 12, que enseja a inclusão do nome do correntista no CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos, cancelamento de cheque especial e até encerramento da conta, mas que pode causar muita “dor de cabeça” e outras despesas para quem assim age indevidamente.

Entretanto, diversas pessoas têm se utilizado das facilidades para sustar um cheque – lembre-se, não é “assustar” o cheque –, pois basta acionar o 0800 do seu Banco, para obter vantagens, ou seja, cometem verdadeira fraude, além de causar prejuízo ao portador – credor. Os cheques podem ser sustados de imediato pelo telefone, com validade para até 48 horas, e depois, para que a sustação se torne definitiva, o correntista deverá formular seu pedido por escrito, com protocolo, e sempre detalhando com clareza as razões da sustação.

Quando a razão estiver embasada em extravio, roubo ou furto, o correntista deverá apresentar ao estabelecimento bancário também uma cópia da ocorrência policial.

Quando a sustação tiver razões de natureza comercial, por motivo que realmente seja conferido ao emitente o direito de sustar o pagamento do cheque, o pedido deverá ser substanciado com todas estas informações de forma que o credor, que eventualmente poderá ser um endossatário e não aquele que manteve as relações negociais com o emitente, tenha condições de conhecer e avaliar as razões da sustação.

Isso fica bem evidente na Lei do Cheque, Lei Ordinária n. 7.357/1985, que nos seus arts. 35 e 36, prevê que o emitente do cheque pode sustá-lo, desde que tenha MANIFESTADO AO SACADO, POR ESCRITO, OPOSIÇÃO FUNDADA EM RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO, ou seja, tenha um motivo justo e legal para sustar o pagamento. Do contrário estará cometendo uma FRAUDE, tipificada no Código Penal como ESTELIONATO, conforme estatui o art. 171, § 2º., inciso VI, do referido diploma penal.

Vale lembrar, ainda, que se o banco pagar um cheque tempestivamente sustado, e o correntista puder comprovar a sustação formal e a sua data, o banco poderá ser condenado a indenizar o correntista pelos prejuízos que vier a sofrer em face do pagamento indevido do cheque. Assim, a sustação de cheques deverá ser minuciosamente documentada sob pena de não prevalecer sob o aspecto jurídico, além de submeter o correntista emitente a processo criminal e restrição de crédito junto aos Órgãos de proteção, a exemplo do SPC e SERASA.

Como deve, então, proceder o emitente do cheque? Deve ele comunicar por escrito, via fax, e-mail ou carta registrada – notificação extrajudicial – ao sacado, justificando as razoes que o levam a sustar o pagamento do cheque, por exemplo, entrega de mercadoria errada, descumprimento de obrigação pelo sacado, entre outros motivos fundados e justificáveis. Se o motivo foi roubo ou furto de talonário com canhoto, deve ser registrada a ocorrência policial, e comunicado formal e por escrito ao banco e ao sacado.

E como deve proceder o credor de um cheque indevidamente sustado? Aquele que é portador de um cheque indevidamente sustado, e desde que observado os prazos prescricionais, a exemplo de 6 meses para a execução judicial (Lei do Cheque, art. 59), pode promover o PROTESTO do título, inscrever o nome do emitente no SPC e SERASA, além de promover a representação criminal por ESTELIONATO, cuja pena, para quem é condenado, é de reclusão de 1 a 5 anos.

Portanto, deve ser lembrado que a sustação de cheques, sem razões de fato ou de direito que a autorizem, constitui ilícito penal, tipificado como estelionato, e pode resultar em processo criminal e até na condenação do emitente a alguns anos de prisão. Caberá ao credor – sacado, adotar medidas a restringir essa prática maléfica ao comércio e a boa-fé nas relações empresariais.

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